Legislação

Constituição

• • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Normas

• • TJMA - Provimento nº 28 de 23/04/2026

Legislação Federal

• • Código Civil (Lei nº 10.406/2001)
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
  • Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)
  • Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
  • Provimento 149 CJ

Legislação Estadual

• • ITCMD – Maranhão